Agricultura: Parlamento Europeu aprova reforma da Política Agrícola Comum

O Parlamento Europeu aprovou hoje a reforma da política agrícola comum (PAC), já acordada entre os eurodeputados e os governos nacionais. De acordo com as novas regras, em 2014-2020 a PAC deverá ser mais amiga do ambiente, mais justa entre Estados-Membros e agricultores e mais transparente. Luís Capoulas Santos foi relator de duas das quatro propostas que integram o pacote agrícola, uma sobre os pagamentos diretos e a outra sobre o desenvolvimento rural.

As quatro propostas legislativas sobre a reforma da PAC dizem respeito aos pagamentos diretos aos agricultores, à organização comum de mercado (OCM única), ao desenvolvimento rural e a um regulamento horizontal sobre o financiamento, a gestão e o acompanhamento da PAC. É a primeira vez que o Parlamento Europeu legisla em pé de igualdade com o Conselho de Ministros da UE sobre a política agrícola.

Envelope nacional

A PAC terá um orçamento de 362,8 mil milhões de euros para os próximos sete anos. Portugal receberá 8,1 mil milhões de euros (a preços contantes de 2011), dos quais 4,5 mil milhões para o 1° pilar (3,9 mil milhões para os pagamentos diretos e o restante para medidas de mercado) e 3,6 mil milhões para o 2° pilar (desenvolvimento rural).

De acordo com as novas regras, a taxa máxima de cofinanciamento comunitário para o desenvolvimento rural das regiões menos desenvolvidas e ultraperiféricas em Portugal aumenta de 85% para 95%, pelo menos até 2016. Capoulas Santos calcula que "tal representará uma poupança para o orçamento do Estado português de cerca de 250 milhões de euros durante aquele período".

O pilar do desenvolvimento rural contém, por exemplo, os apoios para o investimento nas explorações agrícolas, na agro-indústria, nos regadios e nas florestas.

Uma PAC mais verde

Para acabar com os diferentes sistemas do regime de pagamentos diretos na UE, as regras estabelecem um novo regime de "pagamento de base". Este estará, como atualmente, subordinado ao respeito de certas normas ambientais (eco-condicionalidade), mas com diversas simplificações.

Além deste pagamento de base, cada exploração deverá receber um pagamento por hectare por respeitar uma série de práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente ("greening" ou "ecologização"). O acordo prevê que os Estados-Membros utilizem 30% das dotações nacionais para esse pagamento.

As três medidas centrais do "greening" são a diversificação das culturas, a manutenção dos prados permanentes e a criação das zonas de interesse ecológico. O PE introduziu uma maior flexibilidade para estas medidas, para que sejam tidas em conta questões como a dimensão das explorações agrícolas.

Maior convergência entre países e entre agricultores

O PE procurou reduzir as discrepâncias entre os níveis de pagamentos entre Estados-Membros (convergência externa) e entre agricultores do mesmo país (convergência interna).

Em 2019, nenhum Estado-Membro deverá receber menos de 75% da média europeia. Em relação à convergência interna, os eurodeputados asseguraram que, em 2019, nenhum agricultor receba menos de 60% da média nacional. A futura PAC prevê também um "mecanismo de travão" para assegurar que as perdas ao nível de cada agricultor não sejam superiores a 30%.

O acordo prevê, por outro lado, uma redução obrigatória de pelo menos 5% para os pagamentos que ultrapassem os 150 mil euros por exploração ou, em alternativa, um pagamento redistributivo de pelo menos 5% da dotação nacional para serem distribuídos pelos primeiros hectares de todas as explorações (no caso de Portugal, pode vir a ser até aos 30 hectares).

Pagamentos só para os agricultores ativos

Os pagamentos diretos só serão concedidos a agricultores ativos, e não a outras entidades, como aeroportos ou campos de golfe, que não utilizem os seus terrenos primordialmente para atividades agrícolas.

Mais apoio aos jovens e pequenos agricultores

A nova PAC prevê a majoração obrigatória dos pagamentos aos jovens agricultores (até aos 40 anos) nas ajudas diretas, juntamente com apoios ao acesso à terra através de garantias bancárias ou juros de empréstimos.

De acordo com as novas regras, os jovens agricultores beneficiarão de um pagamento suplementar de 25% em relação à média nacional/regional até um máximo de 90 hectares. Até 2% dos envelopes nacionais deverão ser dedicados a estes financiamentos.

A nova legislação estabelece também um estatuto mais vantajoso e menos burocrático para os pequenos agricultores.

Organizações de produtores

As novas regras reforçam a posição negocial das organizações de produtores e organizações interprofissionais em todos os setores abrangidos pela OCM única. A reforma da PAC alarga a possibilidade de negociação coletiva de contratos de fornecimento de azeite, carne de bovino, cereais e outras culturas aráveis.

Maior transparência

A divulgação obrigatória dos beneficiários da PAC ficou também incluída na legislação, para que seja facultada informação aos cidadãos europeus sobre o uso de dinheiros públicos.

Apoio ao regadio

Graças ao Parlamento Europeu, o financiamento de novas infraestruturas de regadio ficou também comtemplada na reforma da PAC. A proposta inicial da Comissão apenas previa - no caso dos "antigos" Estados-Membros, como Portugal - apoios a infraestruturas já existentes.

Açúcar e vinho

O regime de quotas no setor do açúcar, previsto expirar em 2015, será prolongado até ao final de setembro de 2017. O atual regime de direitos de plantação no setor vitivinícola será substituído em 2016 por um novo sistema de autorizações para plantação, que vigorará até 2030.

Entrada em vigor

A nova PAC entra em vigor em 2014. Para que os Estados-Membros se possam adaptar aos novos sistemas de pagamento e dar suficiente tempo para a aprovação dos respetivos programas do desenvolvimento rural, haverá disposições transitórias até ao final desse ano.

Intervenção de eurodeputados portugueses no debate

Luís Manuel Capoulas Santos (S&D)
http://www.europarl.europa.eu/ep-live/pt/plenary/search-by-speaker/results?speakerId=28311

João Ferreira (CEUE/EVN)
http://www.europarl.europa.eu/ep-live/pt/plenary/search-by-speaker/results?speakerId=96706

Luís Paulo Alves (S&D)
http://www.europarl.europa.eu/ep-live/pt/plenary/search-by-speaker/results?speakerId=96976

Links

Regulamento que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores (relatório Capoulas)
http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=AMD&format=WORD&reference=A7-0362/2013&secondRef=001-001&language=PT

Regulamento relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER (relatório Capoulas) -
http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=AMD&format=WORD&reference=A7-0361/2013&secondRef=001-001&language=PT

Regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (OCM única)
http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=AMD&format=WORD&reference=A7-0366/2013&secondRef=001-001&language=PT

Regulamento relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da PAC
http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=AMD&format=WORD&reference=A7-0363/2013&secondRef=001-001&language=PT

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