Combater o abuso sexual de crianças em linha: apoio a uma derrogação mais limitada de privacidade e comunicações eletrónicas
O Parlamento aprovou alterações a uma isenção de privacidade que permite que os serviços de comunicações eletrónicas detetem voluntariamente o abuso sexual de crianças.
Na votação de quinta-feira, os membros do Parlamento Europeu adotaram alterações à posição do Conselho sobre uma derrogação às regras em matéria de privacidade eletrónica para efeitos de deteção de abusos sexuais de crianças em linha. Os eurodeputados querem excluir do âmbito de aplicação da lei as “comunicações às quais seja, tenha sido ou venha a ser aplicada a criptografia de ponta a ponta”.
Nesta fase do processo (segunda leitura do PE), era necessária uma maioria absoluta de deputados ao Parlamento Europeu – atualmente 360 – para rejeitar ou alterar a posição do Conselho. Numa votação inicial, uma maioria simples apoiou a rejeição da posição (314 votos a favor, 276 votos contra e 17 abstenções). Uma vez que não houve maioria a favor da rejeição da posição alterada do PE (276 a favor, 286 contra, 30 abstenções), a segunda leitura é encerrada.
A posição do PE (texto alterado) será agora enviada ao Conselho, que dispõe de três meses para aprovar ou rejeitar as alterações. Se o Conselho não aceitar todas as alterações, o Parlamento Europeu e o Conselho passam à fase de conciliação para chegar a acordo sobre a lei.
A posição do Conselho teria efetivamente trazido de volta uma derrogação caducada que permite aos prestadores detetar voluntariamente o abuso sexual de crianças e o aliciamento de crianças em comunicações privadas nos seus serviços, bem como remover e comunicar material pertinente.
Contexto e próximas etapas
Depois de a Comissão ter proposto um segundo prolongamento da exceção, os eurodeputados votaram a favor de limitar o âmbito das medidas de deteção e da necessidade de aprovação judicial. A seguir, iniciaram negociações com o Conselho, mas não chegaram a acordo. Em 26 de março, o Parlamento rejeitou a proposta da Comissão de prolongar novamente a derrogação e encerrou a sua primeira leitura, o que levou ao termo da vigência da lei provisória no dia 3 de abril de 2026.
A votação de hoje concluiu a segunda leitura do Parlamento sobre a lei, na sequência da rejeição em primeira leitura e de uma subsequente decisão do Conselho de devolver a proposta ao Parlamento.
A derrogação destina-se a ser uma medida temporária para preencher um vazio jurídico, enquanto estão em curso conversações para um regime permanente que visa combater o abuso sexual de crianças na Internet. A maioria dos aspetos da lei permanente foi acordada durante a Presidência cipriota do Conselho no primeiro semestre de 2026, deixando alguns aspetos ainda por debater.
Em paralelo, os representantes do Parlamento e o Conselho chegaram a acordo sobre atualizações de uma diretiva relativa à luta contra o abuso sexual de crianças.
| Para saber mais |
 Texto da posição do Conselho em primeira leitura |
| Ficha do processo |
| Comboio legislativo: derrogação inicial |
| Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
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