Parlamento Europeu: a Hungria já não pode ser considerada uma democracia plena
| A situação deteriorou-se tanto que a Hungria tornou-se uma “autocracia eleitoral” |
| A inação da UE exacerbou o retrocesso; os fundos de recuperação devem ser retidos até que o país cumpra as recomendações da UE e as decisões judiciais |
| A falta de progresso no processo do Artigo 7 equivaleria a uma violação do Estado de direito pelo Conselho |
O Parlamento Europeu condena os “esforços deliberados e sistemáticos do governo húngaro” contra os valores europeus e exige resultados no processo do artigo 7.º.
A falta de uma ação decisiva da UE contribuiu para o surgimento de um “regime híbrido de autocracia eleitoral”, ou seja, um sistema constitucional em que as eleições ocorrem, mas onde não há respeito pelas normas e padrões democráticos, dizem os eurodeputados.
O relatório aprovado na quinta-feira, com 433 votos a favor, 123 contra e 28 abstenções, adiciona ao relatório com que o Parlamento Europeu desencadeou o procedimento do artigo 7.º em 2018, uma visão geral da evolução nas 12 áreas de preocupação do Parlamento Europeu. Demonstra assim como os valores consagrados no artigo 2.º dos Tratados da UE, incluindo a democracia e os direitos fundamentais no país, se deterioraram ainda mais desde 2018, através dos “esforços deliberados e sistemáticos do governo húngaro”, exacerbados pela inação da UE.
As instituições da UE precisam de agir - e também devem ser responsabilizadas
O Parlamento lamenta a incapacidade do Conselho de fazer progressos significativos para combater o retrocesso democrático. Os eurodeputados sublinham que o artigo 7.º, n.º 1 não requer unanimidade entre os Estados-Membros para identificar um risco claro de violação grave dos valores da UE, nem para emitir recomendações e prazos concretos. Dizem ainda que qualquer atraso adicional em agir de acordo com as regras do Artigo 7 para proteger os valores da UE na Hungria equivaleria a uma violação do princípio do estado de direito pelo próprio Conselho.
Os eurodeputados instam a Comissão Europeia a fazer pleno uso de todos os instrumentos à sua disposição e, em particular, do regulamento da condicionalidade orçamental. Numa altura em que os valores da UE estão especialmente ameaçados pela guerra da Rússia contra a Ucrânia e pelas suas ações anti-UE, incitam também a Comissão Europeia a:
- abster-se de aprovar o plano de recuperação e resiliência húngaro até que a Hungria tenha cumprido integralmente todas as recomendações relevantes do Semestre Europeu e implementado todos os acórdãos relevantes do Tribunal de Justiça da UE e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;
- excluir do financiamento os programas de coesão que contribuem para a má utilização dos fundos da UE ou para a violação do Estado de direito; e
- aplicar mais rigorosamente o Regulamento Disposições Comuns e o Regulamento Financeiro, a fim de combater qualquer utilização indevida de fundos da UE por motivos políticos.
A independência do poder judicial, a corrupção e a liberdade continuam a ser as principais preocupações do PE
Quatro anos após o relatório que deu início ao processo do artigo 7.º, os eurodeputados continuam preocupados com várias áreas políticas relacionadas com a democracia e os direitos fundamentais na Hungria. Algumas das principais áreas são o funcionamento do sistema constitucional e eleitoral, a independência do sistema judicial, corrupção e conflitos de interesse, e a liberdade de expressão, incluindo o pluralismo dos media. A liberdade académica, a liberdade de religião, a liberdade de associação, o direito à igualdade de tratamento, incluindo os direitos LGBTIQ, os direitos das minorias, bem como os dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados, também são problemáticos.
Citação
A eurodeputada Gwendoline Delbos-Corfield (Grupo dos Verdes / Aliança Livre Europeia, França), relatora do Parlamento Europeu sobre a situação na Hungria afirmou: “As conclusões deste relatório são claras e irrevogáveis: a Hungria não é uma democracia. Era mais urgente do que nunca que o Parlamento tomasse esta posição, tendo em conta o ritmo alarmante de retrocesso do Estado de direito na Hungria. Além de reconhecer a estratégia autocrática de Fidesz, a grande maioria dos deputados que apoiam esta posição no Parlamento Europeu é algo sem precedentes. Este deve ser um alerta para o Conselho e a Comissão Europeia.”
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos InternosTags: