As ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPPs, na sigla inglesa) constituem uma prática recorrente utilizada em vários Estados-Membros para intimidar os jornalistas, para que ponham fim às investigações sobre corrupção e outras matérias de interesse público. Académicos, a sociedade civil e as ONG são também alvo deste tipo de ações, que são instauradas com o objetivo de exercer pressão psicológica, desacreditar profissionalmente, assediar ou consumir os seus recursos financeiros.
Um desequilíbrio de poderes entre o demandante e o demandado, bem como pedidos de indemnização exorbitantes por difamação, são características comuns destas ações judiciais, que “são muitas vezes infundadas, frívolas ou baseadas em alegações exageradas e frequentemente abusivas”.
Num relatório hoje aprovado com 444 votos a favor, 48 contra e 75 abstenções, os eurodeputados lamentam que, até à data, nenhum Estado-Membro da UE tenha adotado legislação específica que proporcione proteção contra as SLAPPs, propondo uma série de medidas para combater estas tentativas de silenciamento e de intimidação.
O Parlamento Europeu solicita, por exemplo:
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uma diretiva da UE que estabeleça normas mínimas comuns para todos os Estados-Membros contra as SLAPPs, tendo em vista proteger as vítimas e prevenir e sancionar a utilização abusiva destas medidas; |
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um quadro jurídico ambicioso na futura proposta de Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social, que deverá ser apresentada pela Comissão em 2022; |
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regras para assegurar que estas ações judiciais abusivas possam ser arquivadas numa fase precoce pelos tribunais, com base em critérios objetivos; |
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medidas para combater o “forum shopping” e o chamado “turismo de difamação”; |
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a aplicação de sanções eficazes; |
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a criação de um fundo específico da UE para prestar apoio financeiro e psicológico às vítimas deste tipo de ações abusivas e uma formação adequada de juízes e profissionais da justiça. |
A Comissão Europeia lançou, no dia 4 de outubro, uma consulta pública sobre a ação da UE contra a litigância de má-fé contra jornalistas e defensores dos direitos, que estará aberta até 10 de janeiro de 2022.
Citações
O eurodeputado Tiemo Wölken (S&D, DE), correlator do Parlamento Europeu, afirmou: “Não podemos ficar parados a assistir às crescentes ameaças ao Estado de direito e às liberdades de expressão, informação e associação. É nosso dever proteger os jornalistas, as ONG e as organizações da sociedade civil que reportam sobre assuntos de interesse público. Os nossos tribunais nunca devem ser um recreio para indivíduos ricos e poderosos, empresas ou políticos, nem devem ser sobrecarregados ou abusados em proveito pessoal".
Roberta Metsola (PPE, MT), correlatora, acrescentou: “Este relatório deve servir de modelo para proteger os jornalistas e aqueles que procuram a verdade, para salvaguardar a liberdade de expressão e para defender o nosso direito de saber. Marca um momento decisivo para o jornalismo na luta contra ações judiciais abusivas. Não há lugar para o abuso nos nossos sistemas de justiça - esta é a mensagem que enviamos hoje com este voto". |
Relatório sobre o reforço da democracia e da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social na UE: recurso abusivo a ações a título do direito civil e penal para silenciar jornalistas, ONG e a sociedade civil
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