Parlamento Europeu propõe mecanismo para monitorizar leis sobre os media
As leis nacionais relativas aos meios de comunicação social e as interferências governamentais devem ser monitorizadas anualmente a nível da UE, diz um relatório hoje aprovado pelo Parlamento Europeu. O PE propõe a revisão da diretiva sobre os serviços de comunicação social audiovisual, mecanismos para assegurar a independência dos diretores e conselhos de administração e medidas para evitar a concentração dos media. O PE apela também à melhoria das condições de trabalho dos jornalistas. O Parlamento Europeu diz que é urgente monitorizar anualmente a liberdade dos meios de comunicação social e o pluralismo em todos os países da UE. Esta tarefa deverá ficar a cargo da Comissão Europeia, da Agência dos Direitos Fundamentais e/ou do Centro para o Pluralismo e a Liberdade dos Media do Instituto Universitário Europeu. As conclusões devem ser publicadas num relatório anual e dar origem a ações e medidas concretas por parte da Comissão. "Um mecanismo que permita monitorizar e avaliar o pleno respeito da liberdade de imprensa e o pluralismo em toda a UE deve tornar-se um exercício democrático regular", disse a relatora do Parlamento Europeu, Renate Weber (ALDE, Roménia).Proteger os jornalistas de pressões e intimidaçõesO Parlamento Europeu quer assegurar a independência dos jornalistas, tanto de pressões internas por parte de editores ou de proprietários, como de pressões externas de grupos políticos ou económicos. O relatório destaca a importância das cartas ou códigos de conduta editoriais, "uma vez que estes impedem os proprietários, os governos ou interesses externos de interferirem no conteúdo das notícias".O Parlamento insta a UE e os Estados-Membros a apoiarem o jornalismo de investigação, que ajuda a controlar a democracia e a descobrir irregularidades e delitos penais. Os eurodeputados apelam também à promoção da ética no jornalismo e ao estabelecimento, pelo próprio setor da comunicação social, de uma entidade independente de regulação. Nomeação de diretores e conselhos de administraçãoA seleção e nomeação de diretores de meios de comunicação social, conselhos de administração e organismos de regulação devem ser baseados no mérito e numa experiência incontestável, e não basear-se em critérios políticos ou partidários, insiste o PE, instando os Estados-Membros a adotar mecanismos juridicamente vinculativos para garantir a sua independência da influência política do governo, da maioria parlamentar ou de qualquer outro grupo da sociedade. Financiamento adequado para os meios de comunicação social de serviço públicoOs eurodeputados salientam a importância de "financiamento adequado, proporcionado e estável" para os meios de comunicação social de serviço público e de garantir a independência profissional das agências noticiosas nacionais. O PE "exprime preocupação quanto à atual tendência em alguns Estados-Membros para aplicar cortes orçamentais ou diminuir a atividade dos meios de comunicação social de serviço público, o que reduz a sua capacidade de cumprirem a sua missão", exortando-os a inverter esta tendência e a assegurar financiamento adequado, sustentável e previsível dos meios de comunicação social de serviço público. O relatório realça o papel fundamental de um duplo sistema europeu genuinamente equilibrado, no qual as empresas privadas e públicas de meios de comunicação social desempenhem as suas respetivas funções. Revisão da diretiva sobre os serviços de comunicação social audiovisualO PE defende a revisão da diretiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual, cujo âmbito de aplicação deve ser alargado a normas mínimas que garantam o respeito do direito fundamental à liberdade de expressão e de informação, à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social em toda a UE.A diretiva revista deverá incluir disposições sobre a transparência da propriedade dos meios de comunicação social, a concentração dos media, regras de conflitos de interesses para evitar influências indevidas sobre os media por parte de forças políticas e económicas e a independência dos organismos de supervisão.O PE salienta ainda a necessidade de normas relativas à informação política em todo o setor da comunicação social audiovisual, de forma a garantir um acesso justo a diferentes concorrentes políticos, opiniões e pontos de vista, nomeadamente por ocasião de eleições e referendos.Condições de trabalho dos jornalistas A crise económica teve consequências específicas nos géneros jornalísticos que são mais caros ou que levam mais tempo a desenvolver, como o jornalismo de investigação, a reportagem e o envio de correspondentes europeus, notam os eurodeputados."Estes tipos de jornalismo são essenciais para garantir a responsabilização e responsabilidade das autoridades públicas e políticas, para pôr cobro aos abusos de poder económico e institucional e para assegurar a identificação e repressão das atividades criminosas nos domínios social, ambiental e humanitário", sublinha o relatório. O PE apela à melhoria das condições de trabalho dos jornalistas e pede à Comissão que realize um estudo sobre os efeitos da crise e do emprego precário na comunidade jornalística, para analisar e procurar remediar as consequências para a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social. O relatório foi aprovado por 539 votos a favor, 70 contra e 78 abstenções.Intervenção de eurodeputados portugueses no debateRui Tavares (Verdes/ALE) LinksRelatório sobre a Carta da UE: enquadramento geral da liberdade nos meios de comunicação social na UEContactos:Teresa COUTINHOGabinete do Parlamento Europeu em Portugal - Serviço de Imprensa : teresa.coutinho@europarl.europa.eu : 91 768 34 30 : 21 350 49 13 : 33 (0) 3881 72673 (Estrasburgo)Isabel Teixeira NADKARNIServiço de Imprensa – Assessora para a imprensa portuguesa : isabel.nadkarni@europarl.europa.eu : 32 (0) 498 98 33 36 : 32 (0) 228 32198 (Bruxelas) : 33 (0) 3881 76758 (Estrasburgo)
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