Parlamento Europeu quer um instrumento vinculativo para combater práticas fiscais prejudiciais
| O Parlamento Europeu (PE) definiu hoje as suas prioridades para a reforma da política da UE sobre práticas fiscais prejudiciais e propôs um novo quadro para avaliar as políticas nacionais. | ||||||||
| Num relatório hoje aprovado com 506 votos a favor, 81 contra e 99 abstenções, o PE faz uma série de recomendações para impulsionar os trabalhos da UE em matéria de práticas fiscais prejudiciais, salientando que estas privam os Estados-Membros de receitas substanciais, conduzem à concorrência desleal e minam a confiança dos cidadãos. Os eurodeputados consideram que, “embora a concorrência fiscal entre países não seja problemática por si só, é necessário haver princípios comuns sobre a medida em que podem usar os seus regimes e políticas fiscais para atrair empresas e lucros”. Uma investigação citada no relatório indica que “os Estados-Membros da UE perdem, coletivamente, a maior parte das receitas do imposto sobre o rendimento das sociedades a favor de outros Estados-Membros da UE e não de países terceiros”, sendo a principal causa desta perda de receitas “a falta de ação legislativa contra as práticas fiscais agressivas intra-UE e a concorrência fiscal prejudicial”. Tanto a natureza como a forma da concorrência fiscal alteraram-se substancialmente ao longo dos últimos 20 anos, não tendo as políticas evoluído de forma a responder aos novos desafios, salienta a assembleia europeia. A relatora do PE, Aurore Lalucq (S&D, FR), afirmou: “O escândalo dos Pandora Papers confirma a importância de aplicar regras comuns e ambiciosas a nível europeu para acabar com o dumping fiscal entre os Estados-Membros, ao mesmo tempo que se luta contra os paraísos fiscais em todo o mundo”. Recomendações específicas Entre as recomendações feitas pelos eurodeputados para melhorar a política da UE sobre práticas fiscais prejudiciais encontram-se:
Reforma do Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas Os eurodeputados apelam a uma revisão dos critérios, da governação e do âmbito do Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas através de um “instrumento vinculativo” destinado a combater as práticas fiscais prejudiciais. O PE considera que os atuais critérios que definem as práticas fiscais prejudiciais no Código de Conduta estão parcialmente desatualizados dada a sua ênfase nos regimes preferenciais, salientando que o código deve ser melhorado à luz dos recentes escândalos fiscais e de desafios como a globalização, a digitalização e a importância crescente dos ativos incorpóreos. “A reforma dos critérios do Código de Conduta é uma questão de urgência”, insiste o PE, defendendo que esta deve incorporar um critério de taxa efetiva de imposto, em conformidade com a futura taxa mínima efetiva de imposto acordada a nível internacional, bem como requisitos de substância económica robustos e progressivos, que permitam a concorrência leal. Os eurodeputados reiteram que esta revisão deve ser conduzida através de um processo democrático, transparente e responsável e envolver um grupo de peritos composto por elementos da sociedade civil, da Comissão e do Parlamento Europeu. A assembleia europeia apresenta ainda um plano detalhado para um futuro “Quadro relativo aos mecanismos fiscais agressivos e às baixas taxas de impostos”, que substitua o atual (e não vinculativo) Código de Conduta. Vídeo das intervenções de eurodeputados portugueses no debate José Gusmão, em nome do Grupo da Esquerda Lídia Pereira (PPE) Pedro Marques (S&D) |
Relatório sobre a reforma da política da UE sobre práticas fiscais prejudiciais (incluindo a reforma do Grupo do Código de Conduta)Tags: