Parlamento Europeu reforça os direitos dos passageiros dos transportes aéreos

As novas regras da UE preveem um processo de indemnização mais rápido e mais simples pelos voos atrasados, lugares sem custos para famílias e tarifas aéreas com bagagem de mão incluída.

Na terça-feira, os eurodeputados aprovaram, por 546 votos a favor,12 votos contra e três abstenções, as alterações às regras relativas aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos acordadas com o Conselho da UE no Comité de Conciliação. Em vigor desde 2004, estas regras procuram garantir que os passageiros estão suficientemente protegidos de perturbações nas viagens, como a recusa de embarque e atrasos ou cancelamentos de voos.
 

Garantia dos direitos existentes

Os deputados conseguiram defender o direito fundamental dos passageiros ao reembolso ou ao reencaminhamento em caso de cancelamento. Os passageiros continuarão também a poder exigir uma indemnização por atrasos superiores a três horas, pelo cancelamento de um voo com menos de 14 dias de antecedência ou por lhes ter sido recusado o embarque. Os níveis de indemnização por voos atrasados ou cancelados mantêm-se e dependerão da distância do voo: 250 euros para viagens até 1 500 km, 400 euros para viagens de distância superior a 1 500 km no território da UE e outras viagens entre 1 500 km e 3 500 km, e 600 euros para todas as outras viagens mais longas. As transportadoras aéreas terão a possibilidade de reduzir 50 % da indemnização relativa às suas viagens mais longas, se oferecerem aos passageiros reencaminhamento para o seu destino final na sequência de uma perturbação na viagem, ou se o atraso à chegada for inferior a quatro horas.

As companhias aéreas poderão evitar o pagamento de indemnizações, se o atraso ou cancelamento se dever a acontecimentos fora do seu controlo. As novas regras incluirão uma lista aberta destas circunstâncias extraordinárias, designadamente catástrofes naturais, guerra, condições meteorológicas, passageiros indisciplinados ou greves dos aeroportos, da navegação aérea ou dos prestadores de serviços de assistência em escala.

Em todos os casos, os operadores aéreos continuarão a ter o dever de prestar assistência aos passageiros retidos em terra, nomeadamente fornecendo bebidas por cada duas horas de espera, uma refeição após três horas e, se necessário, em caso de atrasos longos, alojamento para pernoitar (até três noites, se a perturbação estiver fora do controlo da companhia aérea).
 

Reembolsos e indemnizações mais fáceis

Os eurodeputados insistiram para que o processo de reembolso se tornasse mais rápido e mais fácil. Os passageiros que optarem pelo reembolso em vez do reencaminhamento obterão automaticamente esse reembolso, enquanto os passageiros que enfrentarem perturbações na viagem receberão instruções claras sobre a forma de apresentar um pedido de indemnização no prazo de quatro dias a contar do termo da viagem. Os deputados asseguraram que os passageiros não serão obrigados a ter uma conta de utilizador ou uma aplicação móvel específica para receber estas informações.

Os passageiros dos transportes aéreos terão nove meses para apresentar um pedido de indemnização, ao passo que as companhias aéreas disporão de 30 dias para pagar a mesma ou invocar circunstâncias extraordinárias, explicar por que razão a indemnização não será concedida e indicar aos passageiros os passos a seguir para apresentar uma reclamação.
 

Mais direitos para os passageiros

Os passageiros dos transportes aéreos poderão apanhar o voo de regresso de um bilhete de ida e volta, mesmo que não tenham utilizado o primeiro voo, sem incorrerem numa taxa adicional.

As novas regras incluem agora o direito de transportar a bordo, sem custos adicionais, um objeto pessoal, como uma mala pequena ou mochila. Para melhorar a transparência e a comparabilidade dos preços, os deputados insistiram em obrigar as companhias aéreas, os intermediários e os portais de pesquisa a exibir sempre a tarifa aérea, incluindo a bagagem de mão, no início do processo de reserva. Segundo o texto, as companhias aéreas podem disponibilizar bilhetes mais baratos aos passageiros que decidirem viajar sem bagagem de mão.

Os passageiros dos transportes aéreos deixarão de ter de pagar taxas adicionais pela correção de erros ortográficos no nome ou pela versão impressa de um cartão de embarque, se já tiverem feito o check-in. Os deputados garantiram igualmente aos passageiros o direito de obterem cartões de embarque em formato digital no momento do check-in, sem qualquer outro pedido ou obrigação de ter uma conta de utilizador ou uma aplicação móvel específica. Além disso, não pode ser recusado o embarque aos passageiros por utilizarem a sua própria versão impressa de um cartão de embarque emitido digitalmente.
 

Proteção dos passageiros vulneráveis

Os deputados asseguraram aos passageiros com deficiência e mobilidade reduzida o direito a indemnização, reencaminhamento e assistência por parte das companhias aéreas, em caso de perda de um voo devido à incapacidade do aeroporto para os ajudar a chegar a tempo à porta de embarque. Os parlamentares garantiram ainda que não são atribuídos lugares separados às famílias com crianças, obrigando as transportadoras aéreas a colocar qualquer pessoa que acompanhe uma criança com menos de 14 anos num lugar adjacente, sem pagamento adicional. O mesmo direito aplicar-se-á aos passageiros com deficiência e mobilidade reduzida, bem como às mulheres grávidas.
 

Citações

O vice-presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, Virginijus Sinkevičius (Verdes/ALE, Lituânia), afirmou: «Temos boas notícias para todos os que viajam de avião. Trabalhámos arduamente para garantir que os passageiros não perdessem os direitos que já tinham, assegurando simultaneamente uma melhor proteção das famílias, das pessoas com mobilidade reduzida e de outros que mais necessitam.»

O relator, Andrey Novakov (PPE, Bulgária), salientou: «A votação de hoje é uma vitória, tanto para os passageiros como para a aviação europeia. Depois de mais de 13 anos de impasse, estamos finalmente a substituir a incerteza por regras claras, direitos mais fortes e confiança. Quando as pessoas apanham um avião, os seus direitos não serão deixados em terra.»

Próximos passos

No âmbito do processo de terceira leitura, uma vez aprovado pelo Parlamento, o acordo provisório alcançado no Comité de Conciliação terá de ser confirmado pelo Conselho até ao início de agosto de 2026. As regras atualizadas entrarão em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A partir desse momento, os países e as empresas da UE terão um ano para se prepararem para a sua aplicação.