Parlamento Europeu reforça regras para proteger jornalistas
Liberdade dos Meios de Comunicação Social: melhorar a proteção dos jornalistas
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Em resposta às crescentes ameaças à liberdade e viabilidade dos media, os eurodeputados adotaram a sua posição sobre uma lei para reforçar a transparência e a independência dos media da UE. Na sua posição sobre o Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social, adotada por 448 votos a favor, 102 votos contra e 75 abstenções, esta terça-feira, o Parlamento Europeu quer obrigar os Estados-Membros a assegurarem a pluralidade dos meios de comunicação social e a protegerem a independência dos media contra interferências governamentais, políticas, económicas ou privadas. Os eurodeputados querem proibir todas as formas de interferência nas decisões editoriais dos meios de comunicação social e impedir o exercício de pressão externa sobre os jornalistas, como obrigá-los a divulgar as suas fontes, o acesso a conteúdos encriptados nos seus dispositivos ou serem alvo de vigilância com software espião. Segundo os eurodeputados, a utilização deste tipo de software tem de ser justificada como medida de «último recurso», numa base casuística, e se uma autoridade judicial independente ordenar a investigação de um crime grave, como o terrorismo ou o tráfico de seres humanos. Transparência da propriedade Para avaliar a independência dos media, o Parlamento Europeu quer obrigar todos os meios de comunicação social, incluindo as microempresas, a publicar informações sobre a sua estrutura de propriedade. Os eurodeputados também querem que os meios de comunicação social, incluindo as plataformas online e os motores de busca, comuniquem os fundos que recebem de publicidade estatal e o apoio financeiro do Estado. Tal inclui fundos de países terceiros. Disposições contra decisões arbitrárias das grandes plataformas Para garantir que as decisões de moderação de conteúdos por parte de plataformas online de muito grande dimensão não afetam negativamente a liberdade dos meios de comunicação social, os eurodeputados apelam à criação de um mecanismo para gerir as ordens de retirada de conteúdos. De acordo com os eurodeputados, as plataformas devem primeiro processar declarações para distinguir os meios de comunicação independentes de fontes não independentes. Os meios de comunicação social devem ser notificados da intenção da plataforma de apagar ou restringir o seu conteúdo, tendo 24 horas para responder. Se, após este período, a plataforma continuar a considerar que o conteúdo dos meios de comunicação social não cumpre os seus termos e condições, pode proceder à supressão, restrição ou reportar o caso às entidades reguladoras nacionais para que tome a decisão final sem demora. No entanto, se o fornecedor dos meios de comunicação social considerar que a decisão da plataforma não tem fundamentos suficientes e está a prejudicar a liberdade dos meios de comunicação social, tem o direito de apresentar o caso a um organismo de resolução extrajudicial de litígios. Viabilidade económica Os Estados-Membros têm de assegurar que os meios de comunicação social públicos dispõem de financiamento adequado, sustentável e previsível, atribuído através de orçamentos plurianuais, afirmam os eurodeputados. A fim de garantir que os meios de comunicação social não dependem da publicidade estatal, propõem um limite máximo para a publicidade pública atribuído a um único fornecedor de meios de comunicação social, plataforma online ou motor de busca de 15 % do orçamento total de publicidade atribuído por essa autoridade num determinado Estado-Membro. Os eurodeputados querem que os critérios para a atribuição de fundos públicos aos meios de comunicação social sejam disponibilizados ao público. Órgão de comunicação social independente da UE O Parlamento pretende igualmente que o Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social, um novo organismo da UE a criar através do Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social, seja jurídica e funcionalmente independente da Comissão Europeia e capaz de agir de forma independente da mesma. Os eurodeputados defendem ainda a criação de um «grupo de peritos» independente, que represente o setor dos meios de comunicação social e a sociedade civil, para aconselhar este novo Comité Europeu. Citação «Não devemos fechar os olhos ao preocupante estado da liberdade de imprensa em todo o mundo, uma tendência que também afeta a Europa», afirmou a relatora Sabine Verheyen (PPE, Alemanha) antes da votação. Os meios de comunicação «não são apenas qualquer negócio. Para além da sua dimensão económica, os meios de comunicação social contribuem para a educação, o desenvolvimento cultural e a inclusão na sociedade. Protegem direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o acesso à informação,» sublinhou. Ainda de acordo com a relatora, os eurodeputados alcançaram «um marco legislativo importante para salvaguardar a diversidade e a liberdade do nosso panorama mediático e dos nossos jornalistas» e deram «um passo importante na proteção das nossas democracias» com a Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social. Próximos passos Depois de o Parlamento ter adotado a sua posição, as negociações com o Conselho (que chegou a acordo sobre a sua posição em junho de 2023) sobre a forma final da legislação podem agora começar. Responder às preocupações dos cidadãos Com a sua posição hoje adotada, o Parlamento está a responder às exigências dos cidadãos apresentadas nas conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa, nomeadamente na proposta n.º 27 sobre os meios de comunicação social, as notícias falsas, a desinformação, a verificação de factos, a cibersegurança (parágrafos 1 e 2) e na proposta 37 relativa à informação, participação e juventude dos cidadãos (parágrafo n.º 4). |
Conferência de imprensa com a relatora Sabine Verheyen (PPE, Alemanha)Tags: