Violência contra as mulheres: Ter relações sexuais sem consentimento é violação, dizem os eurodeputados
- Agressões a figuras públicas, crimes de "honra" e crimes com fins lucrativos devem ser considerados agravantes
- Penalização para o envio de imagens ou vídeos não solicitados de órgãos genitais
- Apoio jurídico e especializado gratuito às vítimas
O projeto de relatório pede uma definição uniforme de violação na UE, regras mais rigorosas para a violência cibernética e um melhor apoio às vítimas.
Esta quarta-feira, as comissões parlamentares que respeitam as Liberdades Cívicas (LIBE) e os Direitos das Mulheres (FEMM) aprovaram alterações a uma proposta de diretiva sobre o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica.
Uma definição de violação baseada no consentimento
A partir da proposta da Comissão Europeia para uma definição penal de violação baseada na ausência de consentimento, os eurodeputados pretendem acrescentar o medo e a intimidação à lista de fatores que impedem a livre tomada de decisões. Mais afirmam que o consentimento deve ser avaliado tendo em conta as circunstâncias específicas. Os eurodeputados propõem regras penais complementares em matéria de agressão sexual (ou seja, qualquer ato sexual não consentido que não possa ser definido como violação) e apelam à adoção de legislação comunitária sobre a mutilação genital intersexual, a esterilização forçada, o casamento forçado e o assédio sexual no trabalho.
Sentenças mais pesadas para os autores de crimes sexuais
Os eurodeputados querem que a lista de agravantes seja alargada de modo a incluir:
- o título de residência da vítima, a gravidez, a angústia, o facto de ser vítima de tráfico ou de viver em instalações para reformados, crianças ou requerentes de asilo;
- atos desumanos, degradantes ou humilhantes;
- infrações que provoquem morte ou suicídio;
- crimes cometidos contra uma figura pública, incluindo jornalistas e defensores dos direitos humanos;
- intenção de obter lucros ou vantagens;
- intenção de preservar ou restaurar a "honra"; e
- intenção de punir as vítimas pela sua orientação sexual ou outros atributos da sua identidade.
Violência e assédio online
O projeto de relatório aborda também as formas de violência e assédio online. Os eurodeputados pedem uma definição alargada de "conteúdo íntimo" que não pode ser partilhado sem consentimento, de modo a incluir imagens ou vídeos de nudez que não sejam de natureza sexual. Quem revelar dados pessoais sem consentimento neste contexto deve ser punido e danos financeiros devem ser tidos em conta. O envio de conteúdo não solicitado que mostre os órgãos genitais deve ser classificado como assédio cibernético, acrescentam os eurodeputados.
Maior apoio às vítimas
Os Estados-Membros devem garantir assistência jurídica gratuita às vítimas numa língua que as mesmas compreendam, recolher provas o mais rapidamente possível e prestar-lhes apoio especializado. De acordo com os eurodeputados, as vítimas de ciberviolência devem ter acesso a avaliações especializadas para identificar as suas necessidades de proteção.
Citações
Frances Fitzgerald (PPE, Irlanda), eurodeputada relatora pela Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, disse: "Relações sexuais não consentidas, ou seja, violações, devem ser incluídas em qualquer diretiva sobre a violência contra as mulheres. Com taxas de violência contra as mulheres que continuam a aumentar depois da COVID-19, seria incompreensível para as mulheres ouvir dos seus Governos que a violação não pode ser incluída na legislação para combater este fenómeno horrível. O Parlamento Europeu vai defender o direito das mulheres a estarem seguras em qualquer parte da Europa - apelamos aos Estados-Membros para que façam o mesmo".
Evin Incir (S&D, Suécia), eurodeputada relatora pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, afirmou: "Com esta diretiva histórica, estamos a desencadear uma poderosa força de mudança. Os corpos das mulheres não estão à venda e recusamo-nos a tolerar qualquer violação da sua autonomia e dignidade. É tempo de passar das palavras à ação em defesa das mulheres e das raparigas em toda a nossa União. A nossa posição é clara; os Estados-Membros têm de saber que não pode haver uma diretiva sem falar em consentimento. Só um sim é um sim!"
Pode ver as declarações em vídeo dos co-relatores aqui.
Próximos passos
O projeto de relatório foi adotado com 71 votos a favor, 5 contra e 7 abstenções, enquanto o projeto de decisão de encetar negociações interinstitucionais foi aprovado com 72 votos a favor, 6 contra e 5 abstenções.
As conversações com o Conselho sobre a forma final da legislação terão início assim que o projeto de mandato de negociação for aprovado pelo plenário, o que deverá acontecer durante a sessão plenária de 10 a 13 de julho. Os Estados-Membros chegaram a acordo sobre a sua posição a 9 de junho.
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