Reorganização Administrativa Territorial Autárquica
Instruções sobre a prestação das contas de liquidação das freguesias a extinguir nos termos da Lei e da Resolução do Tribunal de Contas:1. Os titulares dos órgãos executivos das freguesias a extinguir têm o dever de elaborar, aprovar e remeter ao Tribunal de Contas as respetivas contas de liquidação;2. As contas de liquidação deverão ser elaboradas pelos membros da junta de freguesia a extinguir e aprovadas até à data da sua extinção (dia das eleições autárquicas);3. Os documentos de prestação de contas a elaborar serão os já obrigatórios para o exercício anual aos quais acrescem os