Simplificação fiscal. Capitalizar alerta: “Passo é importante, mas eficácia dependerá da implementação prática”
As 30 medidas aprovadas para a simplificação fiscal implicam alterações em várias áreas, tanto para cidadãos, como para empresas. IRS, IRC, IVA e IUC são alguns dos impostos onde as mudanças de procedimentos serão visíveis. Para a consultora Capitalizar, as medidas anunciadas “representam um passo importante, mas a eficácia vai depender da sua implementação prática e do alinhamento entre a AT e as necessidades dos contribuintes.”
O Governo aprovou 30 medidas no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal, de forma a agilizar procedimentos em matéria fiscal, com impacto em diversos impostos.
O objetivo passa por remover camadas de burocracia, simplificar, gerar maior transparência, melhorar a qualidade dos serviços e apoiar o apoio a cidadãos e empresas. A maioria das medidas será implementada em 2025, e as mais complexas estão previstas para 2026.
“As 30 medidas anunciadas pelo Governo no âmbito da ‘Agenda para a Simplificação Fiscal’ representam um passo importante na procura de um sistema fiscal mais ágil e acessível. Para as empresas, as alterações propostas, como a simplificação da IES e a automatização da entrega da Declaração Periódica de IVA para pessoas singulares, prometem reduzir a carga administrativa e os custos associados ao cumprimento das obrigações fiscais. A introdução de ferramentas de inteligência artificial para agilizar respostas aos contribuintes e a melhoria do Portal das Finanças destacam-se como soluções modernas para um relacionamento mais eficiente entre a Autoridade Tributária e as PMEs.”, analisa José Pedro Pais, Partner da Capitalizar.
No entanto, o consultor alerta: “A verdadeira eficácia destas medidas dependerá da sua implementação prática e do alinhamento entre a Autoridade Tributária e as necessidades dos contribuintes. A harmonização de prazos e a desmaterialização de processos são progressos importantes, mas é crucial garantir que estas mudanças não geram incertezas ou dificuldades adicionais no curto prazo.”
As 30 medidas para a Simplificação Fiscal:
- Simplificação da IES.
- Simplificação dos procedimentos para a concessão de reembolsos de IVA.
- Simplificação das regras de faturação.
- Entrega automática da declaração periódica de IVA para pessoas singulares sem operações tributáveis.
- Criação de uma identificação fiscal diferenciada para a Categoria B.
- Agilizar a declaração de início / alteração de atividade.
- Dispensa da reunião de regularização em sede de inspeção tributária.
- Incrementar o uso de ferramentas de inteligência artificial visando a celeridade na resposta ao contribuinte.
- Melhorar o apoio ao contribuinte no preenchimento da declaração de IRS.
- Simplificação da liquidação e cobrança do Imposto Único de Circulação.
- Simplificação da entrega do AMIM – Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.
- Revisão do Regime de Bens em Circulação.
- Melhoria do Portal das Finanças.
- Harmonização dos prazos de validade das certidões de não dívida da Autoridade Tributária e da Segurança Social.
- Pré-preenchimento do Modelo 22 (IRC) com os prejuízos fiscais gerados em anos anteriores.
- Fixar em 10 euros o montante mínimo para o reembolso do Imposto do Selo.
- Simplificação do Imposto do Selo no âmbito das transmissões gratuitas.
- Rever o regime dos certificados de renúncia à isenção do IVA.
- Alteração do prazo para pedidos de pagamento em prestações do IVA.
- Desmaterialização dos registos de IVA.
- Isenção da Declaração Aduaneira de Exportação.
- Simplificação de procedimentos aduaneiros.
- Comunicação oficiosa da identificação dos titulares de participações sociais.
- Harmonização dos prazos para cumprimento de obrigações declarativas.
- Dispensa de retenção na fonte para valores inferiores a 25 euros.
- Eliminação do processo individual dos contribuintes.
- Simplificação de diversas obrigações declarativas.
- Simplificação de procedimentos no Imposto sobre Veículos.
- Simplificação de procedimentos no âmbito dos Impostos Especiais de Consumo.
- Revisitação do Regime do SAF-T (PT) Contabilidade.
Consultar todas as medidas da Agenda para a Simplificação Fiscal
Sobre a CAPITALIZAR: A Capitalizar é uma empresa de consultoria fiscal e financeira, liderada por profissionais formados nas Big 4 e com larga experiência no setor. Contabilidade, Reestruturações Empresariais, Incentivos Fiscais, Benefícios Fiscais e Consultoria Fiscal e Financeira são os pilares de atuação da Capitalizar.
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