Segurança Social: Fevereiro traz novas regras na cobrança de dívidas
A partir deste mês, mudam as regras da regularização de dívidas à Segurança Social de modo a assegurar que os devedores têm garantidos rendimentos equivalentes, pelo menos, ao salário mínimo nacional. Salvaguardar e limitar a possibilidade de penhoras e execuções a pessoas de baixo rendimento é o objetivo do decreto-lei que entrou em vigor a 1 de fevereiro.
De acordo com o diploma publicado em Diário da República no passado dia 5 de janeiro, o decreto-lei em vigor a partir de 1 de fevereiro, vem estabelecer “a elevação dos limites mínimos mensais dos rendimentos disponíveis dos devedores
