PAN considera urgente debater alterações à regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica
· Regime jurídico da regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica não é eficaz a assegurar o superior interesse das crianças · Agressores socorrem-se da regulação das responsabilidades parentais para manter o contacto com a vítima e com os filhos · Continua a verificar-se falta de comunicação entre o Tribunal Judicial e o Tribunal de Família e Menores · Tragédia que envolveu os homicídios no Seixal coloca novamente a descoberto a desprotecção das vítimas O PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresenta um projeto de lei sobre a regulação das