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Reforma do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE): licenças de emissão a título gratuito para as indústrias eliminadas mais rapidamente e cidadãos incluídos mais tarde no CELE II |
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Maior alcance e aplicação mais rápida do novo instrumento de fuga de carbono |
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Um Fundo Social para o Clima destinado a combater a pobreza energética e em matéria de mobilidade |
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O PE adotou a sua posição sobre projetos de lei da UE para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55% até 2030, bem como para proteger empregos e os cidadãos.
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Após o debate em sessão plenária a 7 de junho de 2022, o Parlamento Europeu aprovou, na quarta-feira, a sua posição sobre três leis da UE, no âmbito do pacote Objetivo 55 para 2030. Este é o plano da UE para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990 e emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa (GEE) – neutralidade climática – até 2050, de acordo com a Lei Europeia em matéria de Clima. O Parlamento Europeu pode agora iniciar negociações com os governos dos Estados-Membros sobre as versões definitivas das leis.
O pacote aprovado hoje constitui um passo importante rumo ao objetivo da UE de tornar-se independente dos combustíveis fósseis caros e poluentes da Rússia muito antes de 2030.
Reforma do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia
O Parlamento quer incentivar as indústrias a reduzir ainda mais as suas emissões e a investir em tecnologias hipocarbónicas. O Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE) deve ser revisto, nomeadamente:
· novo CELE II para edifícios e transporte rodoviário – inclusão dos cidadãos apenas a partir de 2029;
· aumento da meta de redução de gases com efeito de estufa (GEE) para 2030 de 61 % para 63 %;
· licenças de emissão a título gratuito eliminadas gradualmente a partir de 2027 e completamente até 2032;
· introdução de um sistema bonus/malus a partir de 2025;
· receitas destinadas exclusivamente à ação climática nos Estados-Membros da UE.
Para mais informações, um comunicado de imprensa separado estará brevemente disponível aqui.
Um novo instrumento de fuga de carbono mais ambicioso
Os eurodeputados apelam a um maior alcance e a uma aplicação mais rápida do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF) para prevenir a fuga de carbono e aumentar as ambições climáticas mundiais, nomeadamente:
· introdução antecipada do MACF e eliminação de licenças de emissão a título gratuito no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia até 2032;
· alargamento do seu âmbito de modo a incluir os produtos químicos orgânicos, plásticos, hidrogénio e amoníaco e as emissões indiretas;
· as receitas do MACF devem ser canalizadas através do orçamento da UE e utilizadas para apoiar a transição ecológica nos países menos desenvolvidos;
· necessidade de uma autoridade MACF centralizada da UE.
Para mais informações, o comunicado de imprensa separado estará brevemente disponível aqui.
Um Fundo Social para o Clima destinado a combater a pobreza energética e em matéria de mobilidade
O Parlamento Europeu concorda em estabelecer um Fundo Social para o Clima (FSC) para ajudar os mais afetados pela pobreza energética e em matéria de mobilidade a fazer face aos custos acrescidos da transição energética rumo à neutralidade climática. O FSC deve apoiar:
· medidas temporárias de apoio direto ao rendimento, como a redução de impostos e taxas sobre a energia, para combater o aumento dos preços do transporte rodoviário e do combustível para aquecimento;
· investimentos em renovação de edifícios, energias renováveis e uma passagem do transporte privado para o transporte público, a utilização comum ou partilhada de automóveis e a utilização de meios ativos de transporte, como a bicicleta, nas deslocações. As medidas podem incluir incentivos fiscais, vales, subsídios ou empréstimos sem juros.
Para mais informações, um comunicado de imprensa separado estará brevemente disponível aqui.
O Parlamento Europeu também aprovou relatórios sobre:
- normas de emissão de CO2 para automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros
- o setor de uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF)
- emissões de gases com efeito de estufa noutros setores (partilha de esforços)
- redução de emissões no setor da aviação
- reserva de estabilização do mercado |
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Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar