Definição de violação. Conceito de consentimento na base de lei europeia
| Parlamento pede à Comissão para propor legislação a nível da UE assente na ausência de consentimento |
| Silêncio, falta de resistência ou relação anterior não devem implicar consentimento |
| Eurodeputados pedem abordagem centrada nas vítimas, com apoio especializado, formação e medidas de prevenção |
| Formação obrigatória para profissionais em contacto com vítimas de violação |
Num relatório adotado na terça-feira com 447 votos a favor, 160 contra e 43 abstenções, os eurodeputados instam os Estados-Membros que ainda utilizem definições de violação com base na presunção de força ou violência a alinharem as suas leis com as normas internacionais (incluindo a Convenção de Istambul, ratificada pela UE em 2023). Neste sentido, exigem apoio e proteção adequados para as vítimas de violação em toda a UE. O Parlamento afirma que o silêncio, a falta de resistência, a ausência de um «não», o consentimento prévio, o comportamento sexual passado ou qualquer relação atual ou anterior não devem ser interpretados como consentimento.
Um novo quadro jurídico
Os eurodeputados dizem que o consentimento deve ser avaliado no contexto, incluindo em casos envolvendo violência, ameaças, abuso de poder, medo, intimidação, inconsciência, intoxicação, submissão química, sono, doença, deficiência ou vulnerabilidade. Defendem que as respostas ao trauma (como as respostas «congelar» ou a «reação de submissão») devem refletir-se na legislação e na prática judicial e reiteram o seu pedido de que a violência baseada no género seja acrescentada às acusações consideradas crimes da UE
Uma abordagem centrada nas vítimas
Só a legislação em matéria de violação com base no consentimento pode garantir o acesso à justiça, defende o Parlamento. Os eurodeputados ao Parlamento Europeu consideram que a UE precisa de uma abordagem interseccional e centrada nas vítimas, incluindo a prestação imediata de cuidados médicos, cuidados de saúde sexual e reprodutiva, aborto seguro e legal, cuidados pós-traumáticos, apoio psicológico e assistência jurídica. Pretendem também serviços de apoio especializados gratuitos, incluindo centros de crise 24 horas por dia que prestem apoio médico, psicológico e jurídico.
Formação, educação e sensibilização
O relatório menciona que os países da UE devem assegurar formação obrigatória regular e adaptada para os profissionais suscetíveis de entrar em contacto com vítimas de violação, incluindo agentes responsáveis pela aplicação da lei, juízes, procuradores, advogados, profissionais de saúde e trabalhadores da linha da frente.
Os eurodeputados querem que a Comissão apresente, em 2026, orientações para uma educação sobre sexualidade e relacional abrangente, bem como para campanhas de sensibilização à escala da UE sobre o consentimento, as relações, a integridade sexual e a autonomia corporal, e para ações contra mitos de violação, conteúdos antigénero e propaganda "incel" na Internet.
Citações
Evin Incir (S&D, Suécia), relatora da Comissão das Liberdades Cívicas, afirmou: «É moral e juridicamente inaceitável que as mulheres não sejam protegidas pela legislação "só sim é sim" em toda a UE. Há anos que pedimos uma definição europeia comum de violação e, embora o Conselho tenha impedido a sua inclusão como parte da diretiva de combate à violência contra as mulheres, cada vez mais governos reconhecem a necessidade desta abordagem. Desde 2023, França, Finlândia, Luxemburgo e Países Baixos introduziram legislação assente no consentimento. Chegou o momento de apresentar uma definição europeia comum de violação com base na ausência de consentimento livre e revogável».
Joanna Scheuring-Wielgus (S&D, Polónia), relatora da Comissão dos Direitos da Mulher, afirmou: «Uma em cada três mulheres na UE foi vítima de violência baseada no género. Uma em cada 20e pessoas foi violada. Graças a mulheres corajosas como Gisèle Pelicot, há cada vez mais apelos à ação. Mas sabemos que nas nossas comunidades há inúmeras vítimas, muitas que nunca verão a justiça. O Parlamento defende a justiça instando a Comissão a propor legislação para que possamos melhorar ativamente a situação das mulheres, indo além de leis obsoletas para lhes garantir o mesmo nível de proteção em toda a UE».
Os correlatores participam numa conferência de imprensa, terça-feira, 28 de abril, às 17h00 (hora da Europa Central), em Estrasburgo, com a possibilidade de participação à distância.
Textos aprovados (28/04/2026)
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