Frontex: Novas regras para assegurar respeito dos direitos fundamentais nas fronteiras externas da UE

A agência que gere as fronteiras externas da UE vai ter de reforçar o respeito dos direitos fundamentais nas suas missões, como o acesso aos sistemas de asilo ou o salvamento de pessoas no mar, segundo a revisão do mandato da Frontex hoje aprovada pelo Parlamento Europeu. As novas regras prevêem também a criação de "equipas de guardas de fronteira europeias" e a obrigação de os Estados-Membros respeitarem os seus compromissos e contribuírem com pessoal e equipamento para as missões da agência.


O regulamento revisto reforça sobretudo as obrigações da Frontex em matéria de direitos fundamentais. A agência terá de estabelecer um mecanismo eficaz para acompanhar o respeito destes direitos em todas as suas actividades, nomear um "agente para os direitos fundamentais" e criar um fórum consultivo nesta matéria.


Entre as funções da agência passa a estar incluída a prestação de assistência aos Estados-Membros em situações que podem implicar "emergências humanitárias e salvamento no mar".


A agência tem também de respeitar o "princípio da não repulsão", que estipula que nenhuma pessoa pode ser desembarcada num país nem entregue às autoridades de um país no qual corre risco de vida ou de violação dos seus direitos e liberdades.


As normas hoje aprovadas estabelecem que as operações da Frontex possam ser suspensas no caso de haver violações dos direitos fundamentais.


Equipas de guardas de fronteira europeias


As novas regras prevêem também a criação de "equipas de guardas de fronteira europeias" que serão destacadas durante operações conjuntas, intervenções rápidas e projectos-piloto. Estas equipas serão compostas por guardas de fronteiras de vários Estados-Membros, unindo as anteriores equipas de apoio conjunto e equipas de intervenção rápida nas fronteiras.


Segundo o regulamento, a Frontex deverá promover a solidariedade entre Estados-Membros, particularmente aqueles que se encontram sujeitos a "pressões específicas desproporcionadas".


Os países da UE, que contribuíam numa base voluntária com pessoal e equipamento técnico para a Frontex, ficam agora vinculados a fazê-lo, à luz de acordos anuais a negociar entre a agência e os Estados-Membros. A Frontex deverá, no entanto, ser também dotada de meios para a aquisição ou locação dos seus próprios equipamentos.


A revisão do mandato da Frontex, aprovada em plenário por 431 votos a favor, 49 contra e 48 abstenções, visa melhorar o funcionamento desta agência à luz da experiência adquirida desde a sua criação, em 2004.


Intervenção de eurodeputados portugueses no debate


Carlos Coelho (PPE) - clique aqui


Regulamento relativo à agência Frontex - texto aprovado pelo PE


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