Parlamento Europeu aprova regras para salários mínimos adequados para todos os trabalhadores na UE

• O salário mínimo deve assegurar um nível de vida digno
• Regras da UE respeitam as práticas nacionais de fixação de salários
• A negociação coletiva deve ser reforçada nos países em que abrange menos de 80 % dos trabalhadores
• Direito de recurso dos trabalhadores, dos seus representantes e dos membros de sindicatos em caso de violação das regras

Os salários mínimos em todos os Estados-Membros devem permitir padrões de vida e de trabalho dignos e os países devem promover a negociação coletiva em matéria de salários.

Na quarta-feira, o Parlamento Europeu aprovou, por 505 votos a favor, 92 votos contra e 44 abstenções, nova legislação sobre salários mínimos adequados na UE. A legislação da UE, acordada com o Conselho em junho, visa melhorar as condições de trabalho e de vida de todos os trabalhadores na UE, bem como promover os progressos económicos e sociais. Para o efeito, estabelece requisitos mínimos para a adequação dos salários mínimos nacionais, tal como previsto na legislação nacional e/ou nas convenções coletivas, e melhora o acesso efetivo dos trabalhadores à proteção salarial mínima.

A nova diretiva aplicar-se-á a todos os trabalhadores da UE que tenham um contrato de trabalho ou uma relação laboral. Os Estados-Membros nos quais o salário mínimo já está protegido exclusivamente através de convenções coletivas não serão obrigados a introduzir estas regras nem a tornar estas convenções de aplicação geral.

Avaliação da adequação dos salários mínimos

A fixação de um salário mínimo continua a ser uma competência nacional, mas os Estados-Membros terão de garantir que os seus salários mínimos nacionais permitem aos trabalhadores ter uma vida digna, tendo em conta o custo de vida e níveis salariais mais abrangentes. Para a avaliação da adequação dos atuais salários mínimos nacionais, os Estados-Membros podem estabelecer um cabaz de bens e serviços a preços reais ou fixá-lo em 60 % do salário mediano bruto e 50 % do salário médio bruto.

Promover a negociação coletiva

A negociação coletiva a nível setorial e intersectorial é um elemento essencial para alcançar salários mínimos adequados, pelo que deve ser promovida e reforçada, de acordo com as novas regras aprovadas hoje pelos eurodeputados. Nos países em que menos de 80 % dos trabalhadores são abrangidos pela negociação coletiva, os Estados-Membros – com a participação dos parceiros sociais – terão de estabelecer um plano de ação para aumentar a percentagem de trabalhadores abrangidos.

Acompanhamento e direito de recurso
O texto acordado introduz a obrigação de os países da UE criarem um sistema de execução, incluindo um acompanhamento fiável, controlos e inspeções no terreno, a fim de assegurar o cumprimento e combater a subcontratação abusiva, os «falsos recibos verdes», as horas extraordinárias não registadas ou o aumento da intensidade do trabalho.

Relatores
Dennis Radtke (PPE, Alemanha) disse: "A situação atual demonstra mais uma vez claramente que precisamos de parcerias sociais fortes e funcionais na Europa. A política, só por si, não pode dar uma resposta abrangente a todos os aspetos desta crise."

Agnes Jongerius (S&D, Países Baixos) disse “Os preços dos bens, as contas de energia e habitação estão a explodir. As pessoas estão mesmo a lutar para chegar ao fim do mês, fazendo face às despesas. Não temos tempo a perder. Esta diretiva define os padrões de como deve ser um salário mínimo adequado. Ao mesmo tempo, estamos a impulsionar a negociação coletiva, para que mais trabalhadores estejam mais protegidos”.

Próximos passos:
O Conselho deverá aprovar formalmente o acordo em setembro. Os Estados-Membros terão então dois anos para dar cumprimento à diretiva.
Contexto
Em julho, os eurodeputados membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais apoiaram o acordo informal alcançado com o Conselho em 6 de junho de 2022.
Os salários mínimos mais elevados encontram-se no Luxemburgo, na Irlanda e na Alemanha; os mais baixos na Bulgária, na Letónia e na Estónia. Na UE, 21 dos 27 Estados-Membros têm um salário mínimo nacional, enquanto nos outros seis (Áustria, Chipre, Dinamarca, Finlândia, Itália e Suécia) os níveis salariais são determinados através de negociações salariais coletivas.

Para saber mais

 Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

 Acordo provisório resultante das negociações interinstitucionais (15/06/2022) 

 Correlator Dennis Radtke (PPE, Alemanha) 

 Correlatora Agnes Jongerius (S&D, Países Baixos) 

 Ficha do processo 

 Debate em plenário (13/09/2022) 

 Conferência de imprensa com os correlatores em 7 de junho de 2022 

 Briefing do Parlamento Europeu, EPRS, Diretiva relativa a salários mínimos adequados (15/06/2022) 

 Centro Multimédia: Fotografias, vídeos e material áudio: 

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