Parlamento Europeu exige justiça e responsabilização para as vítimas civis na Ucrânia
| Eurodeputados manifestam apoio firme ao Tribunal Especial para o crime de agressão contra a Ucrânia |
| Parlamento considera que a responsabilização deve estender-se a todos aqueles que dirigem ou facilitam crimes |
| Eurodeputados aprovam a proposta da Comissão Internacional de Pedidos de Indemnização para a Ucrânia |
O Parlamento Europeu condena com a maior veemência os repetidos ataques deliberados da Rússia contra alvos civis na Ucrânia.
Uma resolução aprovada na quinta-feira, por 446 votos a favor, 63 votos contra e 52 abstenções, destaca em particular os ataques sistemáticos da Rússia contra zonas residenciais ucranianas, instalações energéticas, hospitais e outros serviços essenciais, tendo os eurodeputados apelado à Rússia para que ponha termo a estes atos.
No texto refere que a guerra de agressão da Rússia constitui uma violação flagrante do direito internacional e que "os dirigentes da Rússia e dos seus aliados devem ser responsabilizados pelo seu papel no crime de agressão, nos crimes de guerra, nos crimes contra a humanidade e noutros crimes internacionais". Os eurodeputados apoiam a criação e rápida entrada em funcionamento do Tribunal Especial para o crime de agressão contra a Ucrânia e incentivam todos os países da UE a aderirem. Também louvam o trabalho da Comissão de Inquérito Internacional Independente das Nações Unidas sobre a Ucrânia, da Eurojust e das organizações da sociedade civil na investigação de alegadas violações e atropelos dos direitos humanos, no apoio à responsabilização e na recolha de provas.
Responsabilização para todas as pessoas que ordenaram ou permitiram crimes
O Parlamento considera que a responsabilização dos Estados-Membros deve ser alargada a todas as pessoas em condições de "ordenar ou viabilizar" o crime de agressão, incluindo intervenientes políticos, militares e judiciais de alto nível, como membros da Duma ou do Tribunal Constitucional russo. Os eurodeputados manifestam também o seu total apoio à investigação do Tribunal Penal Internacional (TPI) sobre alegados crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou genocídio cometidos na Ucrânia, recordando simultaneamente a obrigação imposta aos Estados-Membros da UE pelo Estatuto de Roma de deterem e entregarem no seu território pessoas sujeitas a mandados de detenção do TPI. O Parlamento sublinha ainda a necessidade de uma coordenação eficaz de todos os mecanismos de responsabilização, a fim de evitar duplicações, assegurar a eficiência e minimizar os impactos negativos nas vítimas.
Sanções da UE contra a Rússia devem ser alargadas
A resolução aprova o 20.º pacote de sanções da UE contra a Rússia e refere que as medidas restritivas não devem ser levantadas antes de um acordo de paz ser negociado e aplicado de forma abrangente. Apelando à UE para que reprima a evasão às sanções, os eurodeputados também solicitam à Comissão Europeia e aos Estados-Membros da UE a aplicação rigorosa das sanções contra a Rússia, defendendo que estas devem ser alargadas de modo a abranger todas as pessoas e entidades cujas decisões permitiram ou contribuíram para a prática de crimes graves contra a população civil ucraniana.
Parlamento aprova a Comissão Internacional de Reclamações para a Ucrânia
Na quinta-feira, o Parlamento também apoiou a criação da proposta de Comissão Internacional de Pedidos de Indemnização para a Ucrânia com 465 votos a favor, 57 contra e 47 abstenções, com vista a ressarcir as vítimas civis da guerra. Com a aprovação do Parlamento, os países da UE no Conselho podem agora adotar a decisão de celebrar a convenção em nome da UE, devendo a comissão de reclamações ser inaugurada à margem da 135.ª sessão do Comité de Ministros do Conselho da Europa, em Chișinău, em 14 de maio de 2026.
Textos aprovados (30/04/2026) Tags: