Vítimas da criminalidade: melhorar os sistemas de apoio e de proteção jurídica
| Nova linha de apoio da UE para as vítimas e utilização de ferramentas digitais |
| Estados-Membros devem assegurar recursos humanos e financeiros suficientes para ajudar as vítimas |
| Acesso a cuidados de saúde sexual e reprodutiva para sobreviventes de violência sexual O Parlamento Europeu aprovou novas regras para reforçar as medidas de apoio e proteção das vítimas da criminalidade, bem como os seus direitos em processo penal. |
Com 440 votos a favor, 49 contra e 84 abstenções, os eurodeputados aprovaram quinta-feira uma modernização do quadro jurídico aplicável às vítimas da criminalidade.
As melhorias incluem:
| • | Reforço dos direitos das vítimas durante o processo penal, através de informações e apoio emocional nas instalações dos tribunais, com um novo direito à privacidade e à não divulgação dos dados pessoais da vítima ao autor do crime, apoio judiciário durante o julgamento para as vítimas com meios insuficientes e aceleração do pagamento de indemnizações; |
| • | Criação de linhas dedicadas a prestar informações, apoiar e encaminhar as vítimas para os serviços pertinentes, que estarão disponíveis em linha, através de aplicações, e um número de telefone 116 006 para toda a UE; |
| • | Introdução da possibilidade de denunciar infrações penais em linha e garantir que as pessoas cuja liberdade está restringida - como cidadãos de países terceiros em instalações de alojamento das quais não estão autorizados a sair livremente ou ainda pessoas com deficiência ou idosos a viverem em contextos de prestação de cuidados institucionais - possam denunciar um crime. A comunicação de informações por terceiros através de organizações da sociedade civil deve também ser facilitada; |
| Serviços de apoio às vítimas com necessidades específicas, com base numa avaliação individual por profissionais formados, e apoio específico e acesso aos serviços de saúde para as vítimas de violência sexual, como a contraceção de emergência, o tratamento profilático pós-exposição, a realização de testes para deteção de doenças sexualmente transmissíveis e o acesso a cuidados de aborto; Assegurar os mais elevados padrões de proteção e apoio às crianças vítimas, adotando uma abordagem adaptada às crianças e adequada à idade, e com vários serviços (por exemplo, exame médico, apoio psicológico, gravação vídeo de depoimentos, assistência administrativa), se possível, nas mesmas instalações. Citações A correlatora da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, Lucia Yar (Renew, Eslováquia), afirmou: «A presente diretiva proporciona progressos reais às vítimas, incluindo as mais vulneráveis, como as vítimas de violência e as crianças. Transformámos um quadro desatualizado em legislação moderna que reforça os direitos das vítimas, melhora a proteção e colmata as principais lacunas no acesso ao apoio. Numa altura em que alguns países da UE estão a enfraquecer as proteções e a alterar as leis de forma a favorecer os autores dos crimes, o Parlamento Europeu apoia firmemente as vítimas. A nossa mensagem é clara: os direitos das vítimas não são uma reflexão tardia, estão no cerne da justiça». |
O relatório aprovado estará disponível aqui (21/05/2026) Tags: