Parlamento Europeu facilita heranças transfronteiriças

Uma mulher portuguesa casada com um alemão e que viva na Bélgica poderá escolher aplicar a legislação portuguesa (país de origem) ou belga (país de residência habitual) no seu testamento, segundo uma proposta legislativa aprovada hoje pelo Parlamento Europeu. As novas regras visam prevenir conflitos jurídicos entre países e facilitar os trâmites administrativos.A nova legislação visa facilitar as heranças e evitar disputas quando alguém morre e deixa um testamento no qual o sistema legal de mais de um Estado-membro está envolvido.Segundo o eurodeputado alemão Kurt Lechner (PPE), relator