PAN quer alterar código penal para que sexo sem consentimento seja considerado violação
· Pressuposto do crime de violação deixa de assentar na existência de violência para se centrar na não existência de consentimento · Adaptação da legislação portuguesa à Convenção de Istambul ratificada por Portugal · Endurecimento das molduras penais para impedir a aplicação de penas suspensas · Violação passa a ter natureza de crime público O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, irá agendar para a 2.ª semana de janeiro o debate do Projeto-lei que Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal (projeto